HC 925058 - DECISAO

HC 925058 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, pois, no caso concreto, o paciente responde isoladamente e não houve apreensão de drogas com ele; diante da falta de apreensão e da ausência de liame demonstrado com outro detentor de entorpecentes, não há prova da materialidade do crime de tráfico, obrigando a rejeição da denúncia por falta de justa causa, conforme precedentes e a necessidade de laudo toxicológico definitivo ou situação excepcionalmente equiparável.

Parties
Paciente: MARLON FERNANDES VENSKE FERREIRA; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Justa Causa Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico

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Parties

MARLON FERNANDES VENSKE FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Necessidade de apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão com o agente quando há apreensão com outro integrante da empreitada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, pois, no caso concreto, o paciente responde isoladamente e não houve apreensão de drogas com ele; diante da falta de apreensão e da ausência de liame demonstrado com outro detentor de entorpecentes, não há prova da materialidade do crime de tráfico, obrigando a rejeição da denúncia por falta de justa causa, conforme precedentes e a necessidade de laudo toxicológico definitivo ou situação excepcionalmente equiparável.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente (Processo n. 5009279-77.2022.8.24.0011)