HC 955039 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; além disso, há indicativos de tráfico na residência com apreensão de drogas, circunstância que, segundo precedentes, pode afastar o benefício da prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: SAMANTA DA FONSECA DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
SAMANTA DA FONSECA DA LUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação e de ser mãe de criança menor de seis anos
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator à luz da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; além disso, há indicativos de tráfico na residência com apreensão de drogas, circunstância que, segundo precedentes, pode afastar o benefício da prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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