HC 944109 - ACORDAO

HC 944109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão em horário noturno ou em local diverso do domicílio (art. 283, §2º CPP), e porque a prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, gravidade concreta e modus operandi que evidenciam risco de reiteração e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa; a demora entre fatos e decreto decorreu da complexidade investigativa, e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS SAMUEL MIRANDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Cumprimento De Mandado Em Horário Noturno, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Furto De Carga Ferroviária, Corrupção De Menores, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Prisão Cumprimento De Mandado Em Horário Noturno Contemporaneidade Do Decreto Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

LUCAS SAMUEL MIRANDA DA SILVA

Agravante / Paciente

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade do cumprimento do mandado de prisão em horário noturno e em local diverso do domicílio
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, necessidade da medida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão em horário noturno ou em local diverso do domicílio (art. 283, §2º CPP), e porque a prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, gravidade concreta e modus operandi que evidenciam risco de reiteração e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa; a demora entre fatos e decreto decorreu da complexidade investigativa, e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decreto de prisão preventiva do agravante.