HC 954235 - DECISAO

HC 954235 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por entender que não há constrangimento ilegal nem deficiência de fundamentação no acórdão impugnado; a Corte de origem examinou o pedido de prisão domiciliar sob o prisma da maternidade e não se manifestou sobre a enfermidade, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; ademais, há fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (indícios de liderança em organização criminosa, reincidência, condenações anteriores e risco de reiteração), e estudo psicossocial indicou situação mais favorável das crianças com terceiros, não preenchendo-se a excepcionalidade prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: Gisela Aparecida de Castro Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância, Fundamentação De Acórdão, Maternidade E Medida Cautelar, Doença Grave
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Supressão De Instância Fundamentação De Acórdão +2 more

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Parties

Gisela Aparecida de Castro Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à enfermidade alegada pela paciente
  3. 3 impossibilidade de suprir omissão via habeas corpus no STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por entender que não há constrangimento ilegal nem deficiência de fundamentação no acórdão impugnado; a Corte de origem examinou o pedido de prisão domiciliar sob o prisma da maternidade e não se manifestou sobre a enfermidade, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; ademais, há fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (indícios de liderança em organização criminosa, reincidência, condenações anteriores e risco de reiteração), e estudo psicossocial indicou situação mais favorável das crianças com terceiros, não preenchendo-se a excepcionalidade prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.