HC 954912 - DECISAO

HC 954912 - DECISAO

As instâncias motivaram a negativa da progressão com base em elementos concretos: relatório psicológico contendo aspectos negativos quanto à responsabilização e personalidade do apenado, histórico prisional conturbado com cinco faltas graves, registros de abandono de cumprimento de pena e prática de novos crimes durante a execução, além de condenações por homicídios qualificados; jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: WILLIAN PORTO GIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional
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Parties

WILLIAN PORTO GIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a análise desfavorável do exame criminológico e o histórico prisional podem justificar o indeferimento da progressão de regime/livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal e importância da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

As instâncias motivaram a negativa da progressão com base em elementos concretos: relatório psicológico contendo aspectos negativos quanto à responsabilização e personalidade do apenado, histórico prisional conturbado com cinco faltas graves, registros de abandono de cumprimento de pena e prática de novos crimes durante a execução, além de condenações por homicídios qualificados; jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.