HC 945481 - ACORDAO

HC 945481 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado após o trânsito em julgado constitui substitutivo indevido de revisão criminal, violando a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do paciente apoiou-se no conjunto probatório e não exclusivamente em reconhecimento pessoal.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ EDNALDO TENÓRIO DE MIRANDA; Corréu: José Luís dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSÉ EDNALDO TENÓRIO DE MIRANDA

Impetrante/paciente

José Luís dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado após o trânsito em julgado constitui substitutivo indevido de revisão criminal, violando a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do paciente apoiou-se no conjunto probatório e não exclusivamente em reconhecimento pessoal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.