HC 955455 - DECISAO

HC 955455 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a suprimir instância; além disso, a prisão preventiva possui elementos concretos que justificam o risco de reiteração delitiva, não se mostrando teratológica a decisão de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO FREITAS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO FREITAS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a suprimir instância; além disso, a prisão preventiva possui elementos concretos que justificam o risco de reiteração delitiva, não se mostrando teratológica a decisão de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.