HC 954498 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recursos, o que obsta a impetração, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: Jurandi Francisco da Silva Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal; Não Processado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado Tentado, Prazo Recursal, Qualificadora
Case Brief
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Parties
Jurandi Francisco da Silva Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal; Não Processado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus interposto no prazo recursal
- 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
- 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recursos, o que obsta a impetração, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Orders
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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