HC 954420 - DECISAO

HC 954420 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o tribunal de origem apreciou e valou provas concretas (filmagens, informação de inteligência, apreensões, atribuição de funções entre envolvidos) que autorizam a condenação por associação para o tráfico e a manutenção da pena e do regime fechado; tratando-se de análise probatória, o habeas corpus não é via adequada para reexame, e, por consequência, torna-se inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime; decisão tem amparo em jurisprudência e normas invocadas.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DOS SANTOS AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Por Videogravação E Campana
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO DOS SANTOS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o tribunal de origem apreciou e valou provas concretas (filmagens, informação de inteligência, apreensões, atribuição de funções entre envolvidos) que autorizam a condenação por associação para o tráfico e a manutenção da pena e do regime fechado; tratando-se de análise probatória, o habeas corpus não é via adequada para reexame, e, por consequência, torna-se inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime; decisão tem amparo em jurisprudência e normas invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal