HC 953221 - DECISAO

HC 953221 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substitutivo de recurso próprio, por inexistir patente ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (o reconhecimento fotográfico não era decisivo diante de outras provas, e a perícia comprovou o rompimento de obstáculo), e por a defesa não haver juntado o laudo pericial indispensável para infirmar as premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Adenilson Manoel da Costa; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Decisão reconsiderada. Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Nulidade, Writ Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Nulidade Writ Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adenilson Manoel da Costa

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando se trata de substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem formalidades legais na fase inquisitorial
  3. 3 legalidade da manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo diante de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substitutivo de recurso próprio, por inexistir patente ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (o reconhecimento fotográfico não era decisivo diante de outras provas, e a perícia comprovou o rompimento de obstáculo), e por a defesa não haver juntado o laudo pericial indispensável para infirmar as premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Reconsidero a decisão de fls. 104/105 e indefiro liminarmente o habeas corpus.