HC 917839 - ACORDAO

HC 917839 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o habeas corpus por configurá-lo como substitutivo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo a preservar a competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: KAUANI APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Impugnação De Fundamentos, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Constitucional
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Impugnação De Fundamentos Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAUANI APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o habeas corpus por configurá-lo como substitutivo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo a preservar a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.