HC 954820 - DECISAO

HC 954820 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por visar a decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenações e limitações constitucionais (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por visar a decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.