HC 908700 - ACORDAO

HC 908700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem registrou fundadas razões para a atuação policial e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de associação para o tráfico, sendo a reavaliação dessas provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JADYSON VINNICIUS BORGES DE SOUSA; Agravante: WEMISON PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Transitada Em Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Entrada Em Domicílio
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADYSON VINNICIUS BORGES DE SOUSA

Agravante

WEMISON PEREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Legalidade da atuação policial (entrada em domicílio e apreensões)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem registrou fundadas razões para a atuação policial e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de associação para o tráfico, sendo a reavaliação dessas provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.