HC 942333 - ACORDAO

HC 942333 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. A decisão de origem apresenta fundamentos concretos (antecedentes, reincidência específica, modus operandi e risco às vítimas) que justificam a prisão preventiva, e matérias não apreciadas na origem (ex.: prisão domiciliar humanitária) não podem ser decididas por esta Corte sem provocar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: MAIKON DA COSTA; Órgão De Origem/parte Resistente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAIKON DA COSTA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (reincidência, modus operandi, risco às vítimas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. A decisão de origem apresenta fundamentos concretos (antecedentes, reincidência específica, modus operandi e risco às vítimas) que justificam a prisão preventiva, e matérias não apreciadas na origem (ex.: prisão domiciliar humanitária) não podem ser decididas por esta Corte sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.