HC 925167 - ACORDAO

HC 925167 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir a ação de revisão criminal quando há trânsito em julgado da condenação, por limitação de competência do STJ às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF), e porque não se comprovou ilegalidade flagrante nas provas, tendo o ingresso no domicílio sido amparado por fundada razão e situação de flagrante.

Parties
Agravante: EDSON LUIS DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Ingresso Em Domicílio
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Delito Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIS DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir a ação de revisão criminal quando há trânsito em julgado da condenação, por limitação de competência do STJ às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF), e porque não se comprovou ilegalidade flagrante nas provas, tendo o ingresso no domicílio sido amparado por fundada razão e situação de flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido