HC 943249 - ACORDAO
Verificado o trânsito em julgado do ato impugnado, e diante da vedação constitucional ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), somada à ausência de flagrante ilegalidade e à reiteração de matéria já apreciada, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ PORTELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ PORTELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Legal Issues
- 1 Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Trânsito em julgado do ato impedindo apreciação no STJ
- 3 Configuração de supressão de instância em razão da competência prevista no art. 105, I, e, da CF
Ratio Decidendi
Verificado o trânsito em julgado do ato impugnado, e diante da vedação constitucional ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), somada à ausência de flagrante ilegalidade e à reiteração de matéria já apreciada, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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