HC 911306 - ACORDAO

HC 911306 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, por analogia) e porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, mormente quando a matéria do tráfico privilegiado já fora analisada em HC anterior com fundamentação idônea.

Parties
Agravante: EVERSON EVANDRO DA SILVA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERSON EVANDRO DA SILVA RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, por analogia) e porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, mormente quando a matéria do tráfico privilegiado já fora analisada em HC anterior com fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.