HC 816561 - ACORDAO

HC 816561 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e parte dos pedidos configuraria indevida inovação recursal ao ampliar a causa de pedir/pedido em agravo regimental.

Parties
Agravante: HUGO RIBEIRO SEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Erro De Tipo Erro De Proibição Dosimetria Tráfico De Drogas Confissão Espontânea +5 more

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Parties

HUGO RIBEIRO SEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 vedação à inovação recursal por ampliação da causa de pedir/pedido em agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e parte dos pedidos configuraria indevida inovação recursal ao ampliar a causa de pedir/pedido em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se