HC 933047 - ACORDAO

HC 933047 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não acarreta, no caso, constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem em habeas corpus, diante da ratificação do reconhecimento em juízo e da existência de outras provas idôneas e independentes que comprovam autoria, sendo a pretensão de absolvição incompatível com a via estreita do habeas corpus por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JORDANO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Reexame Fático Probatório, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Reexame Fático Probatório Absolvição

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Parties

JORDANO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 impossibilidade de absolvição em habeas corpus por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 valoração de provas e existência de elementos independentes que corroboram autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não acarreta, no caso, constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem em habeas corpus, diante da ratificação do reconhecimento em juízo e da existência de outras provas idôneas e independentes que comprovam autoria, sendo a pretensão de absolvição incompatível com a via estreita do habeas corpus por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus