HC 928678 - ACORDAO

HC 928678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (AResp 2.301.148/SP) e com trânsito em julgado, sendo incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SEVAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON SEVAROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (AResp 2.301.148/SP) e com trânsito em julgado, sendo incabível novo habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.