HC 955887 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntado o decreto prisional e documentos que comprovassem o alegado constrangimento ilegal), inviabilizando o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: JOAO AJALA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JOAO AJALA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 apreciação da revogação da prisão preventiva por quantidade ínfima de droga
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntado o decreto prisional e documentos que comprovassem o alegado constrangimento ilegal), inviabilizando o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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