HC 954527 - DECISAO

HC 954527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo eventual encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: FRANCISCO JULIO GALVAO LUCCHESI; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 109, Inciso IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 109, Inciso Iv, Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO JULIO GALVAO LUCCHESI

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo eventual encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.