HC 954997 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO IZIDORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Liminar
Case Brief
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Parties
RODRIGO IZIDORO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
- 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para progressão de regime
- 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegação de violação do princípio da irretroatividade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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