HC 955476 - DECISAO

HC 955476 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime e do modus operandi, não havendo teratologia.

Parties
Paciente: UELITON ROBERTO DE FIGUEIREDO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

UELITON ROBERTO DE FIGUEIREDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para excepcional superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade do modus operandi

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime e do modus operandi, não havendo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.