HC 954823 - DECISAO

HC 954823 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da tutela de urgência; ademais, embora haja orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, o Tribunal processou o feito e determinou o envio de informações e o encaminhamento ao Ministério Público Federal, razão pela qual indeferiu o pedido liminar.

Parties
Paciente: ANDRE VICTOR MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades Para Prestação De Informações; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; oficiadas autoridade coatora e juízo de primeiro grau para informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Imposição De Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Imposição De Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDRE VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades Para Prestação De Informações; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da tutela de urgência; ademais, embora haja orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, o Tribunal processou o feito e determinou o envio de informações e o encaminhamento ao Ministério Público Federal, razão pela qual indeferiu o pedido liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; oficiadas autoridade coatora e juízo de primeiro grau para informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem, no prazo legal, as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.