HC 861253 - ACORDAO

HC 861253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado (19/11/2016), o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO LEITE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fixação Da Pena, Teratologia
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fixação Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado (19/11/2016), o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada