RHC 206370 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de impetração anterior (HC 947389) que já foi decidida, configurando mera reiteração decorrente da utilização simultânea do recurso cabível e do habeas corpus substitutivo, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não pode prosseguir.

Parties: Paciente/recorrente: IGOR MILHIM DAVID; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário E Writ Substitutivo, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário E Writ Substitutivo Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

IGOR MILHIM DAVID

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Existência de fundamentos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Possibilidade de conhecer recurso quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido com impetração anterior já decidida
3 Compatibilidade do uso simultâneo do recurso cabível e do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
Intimem-se.