HC 954369 - DECISAO

HC 954369 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR PORANGABA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VITOR PORANGABA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Utilização de antecedentes criminais para exasperar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal