HC 955398 - DECISAO

HC 955398 - DECISAO

Apretada análise perfunctória não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e verificou elementos concretos que indicam gravidade da conduta (quantidades de entorpecentes apreendidas), de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus para reformar, nesta instância, o indeferimento liminar proferido pelo tribunal a quo; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAYLON COSTA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MAYLON COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada análise perfunctória não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e verificou elementos concretos que indicam gravidade da conduta (quantidades de entorpecentes apreendidas), de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus para reformar, nesta instância, o indeferimento liminar proferido pelo tribunal a quo; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.