HC 954643 - DECISAO

HC 954643 - DECISAO

Por se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o devido exaurimento da instância e sem que haja deliberação colegiada, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a impetração nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN WESLEY HENNIG DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Colegialidade, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Colegialidade Exaurimento De Instância

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Parties

NATHAN WESLEY HENNIG DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o devido exaurimento da instância e sem que haja deliberação colegiada, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a impetração nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.