HC 954311 - DECISAO

HC 954311 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra sentença/acórdão que já transitou em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para apreciação é do STJ apenas quando se trata de revisão criminal, o que não ocorreu; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI; Órgão Julgador De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (ato Coator)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra sentença/acórdão que já transitou em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para apreciação é do STJ apenas quando se trata de revisão criminal, o que não ocorreu; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal