HC 955358 - DECISAO

HC 955358 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecimento do habeas corpus nesta fase contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; além disso, há elementos concretos (apreensão de 25,6 kg de maconha) que justificam cautela e aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ENRIQUE CHARLY DURAN LAURA; Paciente: ROBER ADAN SOLIZ VEIZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ENRIQUE CHARLY DURAN LAURA

Paciente

ROBER ADAN SOLIZ VEIZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecimento do habeas corpus nesta fase contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; além disso, há elementos concretos (apreensão de 25,6 kg de maconha) que justificam cautela e aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.