HC 955660 - DECISAO

HC 955660 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, competindo ao STJ processar revisão apenas nas hipóteses cabíveis; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; e as alegadas nulidades deveriam ter sido arguidas na sessão do Júri, estando sujeitas à preclusão, além de a jurisprudência exigir prejuízo mesmo para nulidades absolutas.

Parties
Paciente / Condenado: ETEVALDO SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Tribunal Do Júri, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Tribunal Do Júri Preclusão

Case Brief

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Parties

ETEVALDO SALES

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por suposta parcialidade do juiz-presidente no Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades não suscitadas em plenário

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, competindo ao STJ processar revisão apenas nas hipóteses cabíveis; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; e as alegadas nulidades deveriam ter sido arguidas na sessão do Júri, estando sujeitas à preclusão, além de a jurisprudência exigir prejuízo mesmo para nulidades absolutas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.