HC 838435 - DECISAO

HC 838435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 17/05/2023, e a via não se presta a substituir a revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, sequer de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL NEGRAO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

DANIEL NEGRAO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de provas em razão de eventual invasão de domicílio
  3. 3 Momento do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 17/05/2023, e a via não se presta a substituir a revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, sequer de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus