HC 955510 - DECISAO

HC 955510 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação, em cognição sumária, de que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi, da periculosidade e do risco de reiteração.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RANOCCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA RANOCCHIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação, em cognição sumária, de que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi, da periculosidade e do risco de reiteração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.