HC 943905 - ACORDAO

O recurso foi denegado porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de cinco anos após o julgamento da apelação (7/3/2019 -> impetração em 6/9/2024), caracterizando preclusão temporal sui generis e prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, agravada pela inércia da defesa em suscitar a tese no momento oportuno.

Parties: Agravante: GABRIEL SCHROEDER; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades Processuais

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

GABRIEL SCHROEDER

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
2 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada
3 inércia da defesa e necessidade de arguir nulidades oportunamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus