HC 945077 - ACORDAO

HC 945077 - ACORDAO

Por ter decorrido mais de três anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, as matérias suscitadas encontram-se preclusas; a jurisprudência do STJ admite que mesmo nulidades absolutas se sujeitam à preclusão temporal; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Incidente De Inconstitucionalidade, Afetação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Dosimetria Da Pena Incidente De Inconstitucionalidade Afetação

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das matérias não alegadas dentro do prazo (mais de três anos)
  2. 2 aplicabilidade da preclusão mesmo às nulidades tidas como absolutas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ter decorrido mais de três anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, as matérias suscitadas encontram-se preclusas; a jurisprudência do STJ admite que mesmo nulidades absolutas se sujeitam à preclusão temporal; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão impugnada.