HC 933526 - ACORDAO

HC 933526 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão condenatório (ocorrido em 4/4/2024), não é possível conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, porque tal uso subverteria o sistema de competências constitucionais previsto no art. 105, I, e, da CF, e porque a modificação da condenação exigiria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão condenatório (ocorrido em 4/4/2024), não é possível conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, porque tal uso subverteria o sistema de competências constitucionais previsto no art. 105, I, e, da CF, e porque a modificação da condenação exigiria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.