HC 922837 - DECISAO

HC 922837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou, no mérito, a alegação de nulidade das provas por entender que a questão exige dilação probatória; conhecer da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo a análise de nulidade probatória cabível na ação penal ordinária após instrução.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA DE AQUINO; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA KRETZER; Paciente: BRUNO DA ROSA DE MATTOS SILVA; Paciente: VILMAR MATHEUS FARIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Crime Permanente, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Fundadas Razões (justa Causa)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Crime Permanente +5 more

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Parties

JEFERSON VIEIRA DE AQUINO

Paciente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA KRETZER

Paciente

BRUNO DA ROSA DE MATTOS SILVA

Paciente

VILMAR MATHEUS FARIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares e nulidade das provas
  3. 3 aplicação do art. 303 do Código de Processo Penal em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou, no mérito, a alegação de nulidade das provas por entender que a questão exige dilação probatória; conhecer da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo a análise de nulidade probatória cabível na ação penal ordinária após instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus