HC 919577 - ACORDAO

HC 919577 - ACORDAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência do STJ para revisar julgados de instâncias inferiores (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto a réu reincidente (Súmula 269/STJ) e a alegada nulidade por falta de intimação prévia não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, daí a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Diego André dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Semiaberto, Súmula N. 269 Do STJ, Supressão De Instância, Intimação Prévia, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Semiaberto Súmula N. 269 Do STJ Supressão De Instância Intimação Prévia +1 more

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Parties

Diego André dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência do STJ para revisar julgados de instâncias inferiores (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto a réu reincidente (Súmula 269/STJ) e a alegada nulidade por falta de intimação prévia não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, daí a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental