HC 915117 - ACORDAO

HC 915117 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (26/10/2022) e, portanto, constitui sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível por usurpar a competência do Tribunal de origem; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO VALCILEI DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

ANTONIO VALCILEI DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Limites de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, alínea e)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (26/10/2022) e, portanto, constitui sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível por usurpar a competência do Tribunal de origem; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus