HC 907437 - ACORDAO

HC 907437 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia, campana e observação de movimentação anormal de usuários), o que torna lícitas as provas colhidas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para afastar óbices do juízo de admissibilidade do recurso especial, por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Edilson Vieira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Turma (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
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Parties

Edilson Vieira de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Turma (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade ou licitude das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para afastar negativa de seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia, campana e observação de movimentação anormal de usuários), o que torna lícitas as provas colhidas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para afastar óbices do juízo de admissibilidade do recurso especial, por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.