HC 934060 - ACORDAO

HC 934060 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo que a valoração da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentados e já apreciados pela Corte, não se prestando o habeas corpus ao reexame probatório.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e valoração da quantidade e natureza de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo que a valoração da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentados e já apreciados pela Corte, não se prestando o habeas corpus ao reexame probatório.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no AREsp 2.245.226/SP