HC 910233 - ACORDAO

HC 910233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração versava sobre ato já transitado em julgado (02/02/2021), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal por subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena nem no afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, e a tese suscitada na peça recursal constitui inovação vedada em agravo regimental (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: DIEGO AURELIO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Preclusão Consumativa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO AURELIO CAMPOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e no afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração versava sobre ato já transitado em julgado (02/02/2021), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal por subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena nem no afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, e a tese suscitada na peça recursal constitui inovação vedada em agravo regimental (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada