RHC 194871 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar mérito e provas ou pleitear absolvição/ desclassificação, sobretudo diante de sentença condenatória transitada em julgado, e porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível nos termos do RISTJ e respaldado em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO BORGES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pretensão De Absolvição, Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório, Colegialidade, Julgamento Monocrático
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pretensão De Absolvição Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório Colegialidade +1 more

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Parties

LEANDRO BORGES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do mérito e das provas
  2. 2 possibilidade de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar mérito e provas ou pleitear absolvição/ desclassificação, sobretudo diante de sentença condenatória transitada em julgado, e porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível nos termos do RISTJ e respaldado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental