HC 888567 - DECISAO

HC 888567 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, com sentença absolutória transitada em julgado, o que torna inoportuna a análise das alegações defensivas via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO MAGNO LEMOS; Paciente: ANDERSON FERREIRA LEMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Sentença Absolutória, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Despronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Sentença Absolutória +1 more

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Parties

ALBERTO MAGNO LEMOS

Paciente

ANDERSON FERREIRA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 anulação da pronúncia por ausência de fundamentação quanto à indicação de indícios mínimos de autoria
  2. 2 pleito de despronúncia
  3. 3 superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri e sentença absolutória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, com sentença absolutória transitada em julgado, o que torna inoportuna a análise das alegações defensivas via habeas corpus.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.