HC 954412 - DECISAO

HC 954412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a decisão impugnada consistiu no indeferimento de liminar, situação em que se aplica a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS EUGÊNIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indenferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indenferimento De Liminar Súmula 691/stf Progressão De Regime

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Parties

MARCOS EUGÊNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Pedidos de expedição de carta guia e revogação de prisão preventiva
  3. 3 Progressão de regime e cálculo do tempo de cumprimento para acesso a regime menos rigoroso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a decisão impugnada consistiu no indeferimento de liminar, situação em que se aplica a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.