HC 954445 - DECISAO

HC 954445 - DECISAO

Indeferi liminarmente a impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ constitui tentativa de substituir revisão criminal, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante nem prévia apreciação pelo tribunal de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal; admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502013-34.2022.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova

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Parties

FABIO BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502013-34.2022.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 análise de nulidade de reconhecimento pessoal sem prévia manifestação do tribunal de origem
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a impetração porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ constitui tentativa de substituir revisão criminal, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante nem prévia apreciação pelo tribunal de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal; admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.