HC 934078 - DECISAO

HC 934078 - DECISAO

Concluiu-se que houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 242.410/SP) que analisou matéria idêntica, reconhecendo inexistir ilegalidade na dosimetria da pena e reconhecendo ilegalidade na fixação do regime fechado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ALOISIO HENRIQUE DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALOISIO HENRIQUE DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração das consequências do delito sem prova pericial
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 242.410/SP) que analisou matéria idêntica, reconhecendo inexistir ilegalidade na dosimetria da pena e reconhecendo ilegalidade na fixação do regime fechado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.