HC 954270 - DECISAO

HC 954270 - DECISAO

A Corte aplicou a Súmula 691 do STF e entendeu que não havia ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade detectáveis de plano que autorizassem o afastamento da decisão do relator/Tribunal de origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus e reservou o exame aprofundado ao Tribunal impetrado.

Parties
Paciente: JOHNY MICHAEL DE OLIVEIRA HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOHNY MICHAEL DE OLIVEIRA HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 quantidade de droga apreendida compatível com uso pessoal versus indício de tráfico
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Súmula 691 do STF e entendeu que não havia ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade detectáveis de plano que autorizassem o afastamento da decisão do relator/Tribunal de origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus e reservou o exame aprofundado ao Tribunal impetrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.